A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, hoje
(22), em segundo turno, repercutiu bem entre a maioria dos deputados, dos
trabalhadores rurais e dos defensores dos direitos humanos. Para o presidente da
Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (PT-RS), a aprovação da PEC é uma
demonstração de que o Parlamento não concorda com o trabalho escravo.
“O importante é a demonstração que o Parlamento passou ao Brasil que não é
mais possível que convivamos com situação análoga ao trabalho escravo. Foram
nove anos entre a votação do primeiro e do segundo turno da PEC”, disse Marco
Maia. Ele informou que irá trabalhar para que a comissão formada por cinco
deputados e cinco senadores, depois de acordo entre as duas Casas, produzam um
texto a ser votado pelo Senado “diferenciando aquilo que é trabalho escravo e
aquilo que é desrespeito à legislação trabalhista”.
“Precisamos ajustar melhor a legislação, inclusive, para estabelecer prazos,
definir quem tem o poder de julgar as situações onde for necessária a
desapropriação de terras em função de trabalho escravo”, disse o presidente da
Câmara. Segundo ele, a intenção do acordo firmado com o Senado “é fazer um texto
estabelecendo a diferença entre trabalho escravo e desrespeito à legislação
trabalhista”.
Mas a avaliação positiva da PEC não foi unânime. Para o vice-presidente da
Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), o que
foi aprovado hoje “é o arbítrio dos fiscais”. Ele disse que os agricultores não
concordam com o trabalho escravo, mas que votou contra a PEC porque não foram
corrigidas as distorções nela existentes. “Tentamos, exaustivamente, um acordo
até a hora da votação para uma proposta que alterasse o Código Penal, uma vez
que essas questões constantes da PEC são trabalhistas e não de trabalho escravo.
O assunto é puramente trabalhista. Esperamos que o Senado faça as correções que
não conseguimos fazer aqui”.
A votação da PEC foi acompanhada por dezenas de representantes da
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e de outras
entidades de trabalhadores favoráveis à aprovação da proposta. “É uma vitória
histórica para os trabalhadores do campo”, disse a diretora da Contag,
Alessandra Lunas.
O texto da PEC que será enviado ao Senado estabelece que as propriedades
rurais e urbanas onde forem encontradas culturas ilegais de plantas
psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e
destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer
indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em
lei.
A PEC também estabelece que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido
em decorrência do tráfico de entorpecentes e drogas afins e da exploração de
trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação
específica.
da agencia brasil
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