“Mais
de 90% das Câmaras Municipais do Maranhão têm as prestações de contas
rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE)”, afirmou o
conselheiro-substituto do Tribunal de Contas do Estado, Antonio Blecaute
Costa Barbosa, em palestra proferida na manhã desta quinta-feira (22),
no auditório Fernando Falcão da Assembleia, na Jornada de Integração
Legislativa.
Antonio Blecaute discorreu sobre o tema “Repasse do Executivo:
composição, cálculo e limites constitucionais. Subsídios dos vereadores e
da Mesa Diretora e Lei de Responsabilidade Fiscal”. Ele chamou a
atenção do público constituído de vereadores, prefeitos e vices para os
cinco critérios de controles constitucionais exercidos sobre as Câmaras
Municipais, previstos no artigo 29-A da Constituição Federal.
“Essa é uma questão que deve ser tratada com muita seriedade, pois é
com base nesses critérios e mais a Instrução Normativa 004/2001, do TCE,
que são analisadas e julgadas as prestações de contas”, advertiu
Antonio Blecaute.
Segundo Blecaute, os cinco critérios levados em conta são os
relativos às despesas totais, folha de pagamento, remuneração dos
vereadores, despesa de pessoal e subsídios dos vereadores. “Os repasses
variam de 7% a 3,5%, dependendo da população do município. A folha de
pagamento não pode ultrapassar a 70% da receita da Câmara. O subsidio
dos vereadores varia de 2º% até 75% do subsídio dos deputados estaduais,
de acordo com a população. O total de despesas com a remuneração dos
vereadores não pode ultrapassar de 5% da receita do município”,
esclareceu.
Durante o debate, indagado sobre que tipo de apoio os vereadores
podem receber do TCE, Blecaute disse que existe um setor nessa
instituição, denominado Controladoria de Orientação Técnica, cuja
atribuição é atender os vereadores no sentido de esclarecer dúvidas e
orientá-los quanto a interpretação desses critérios constitucionais.
Do Blog do Luis Pablo
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